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NOTÍCIAS: Macapá-AP
Justiça determina que Eider apresente novo plano para ressarcir dinheiro desviado da Alap
 
foto Notícia Macapá
 
03/09/2019 -

Decisão do desembargador João Lages atende ação de execução penal criminal do Ministério Público


Condenado em uma das ações penais da Operação Eclésia a cumprir à pena corporal total de quatro anos e seis meses de reclusão, além de reparação do dano causado ao erário montante de R$ 1.014.425,57, o ex-deputado estadual Eider Pena, que cumpre prisão domiciliar, já cumpriu praticamente 1/6 da pena, com progressão prevista para novembro próximo. Mas antes disso ele precisa apresentar, em dez dias, plano de pagamento viável no período restante de pena. A decisão é do desembargador João Lages, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) na ação de execução penal criminal de autoria do Ministério Público do Amapá (MP-AP).


Quando homologou o cumprimento parcial da reparação do dano imposta a Eider Pena, em abril desde ano, Lages determinou a apresentação de cronograma para quitação restante do débito. No caso, o pagamento se daria a partir da “Lista das Necessidades Mais Urgentes de Equipamentos, Materiais, Medicamentos e Insumos na Rede Pública de Saúde do Estado”, apresentado e subscrito pela promotora de Justiça Fábia Nilce Santana de Souza.


A defesa do ex-deputado atravessou petição infomando que ele não tem condições de realizar o ressarcimento ao erário a curto prazo, dada a elevada quantia, bem como que a única empresa que abriu crédito para aquisição do equipamento Inter 5 Plus – Ventilador Adequado Para Neonatolia, a partir do qual se daria a reparação ao erário, o fez de forma parcelada, com entrada de R$ 30 mil, e o restante em 10 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 6,8 mil, sendo a última parcela finalizando em 10 de março de 2020.


Com isso, a fim de permitir a Eider Pena um equilíbrio financeiro, requereu, como parte do plano de pagamento, seja autorizada a entrega de um equipamento a cada 12 meses, ou seja, em 10 de maio de 2020, com pagamento em dez parcelas, e assim sucessivamente até que se atinja o quantitativo de 10 equipamentos, conforme calculado anteriormente.


A Procuradoria-Geral de Justiça se opôs à proposta, porque, em síntese, seria desarrazoado aguardar dez anos para reparar o dano.


Na decisão, o desembargador João Lages relata que Eider Pena foi condenado nos autos da ação penal originária 0000891-75, de 2014, ao pagamento mínimo, a título de reparação do dano, do montante de R$ 1.014.425,57, corrigidos a partir da data do fato praticado. Desse valor, já quitou R$ 98 mil.


A reparação não está vinculada à específica concessão de prisão domiciliar, mas à contemplação de diversos benefícios da execução penal a que poderá ter direito o reeducando, a exemplo da progressão de regime, sursis, livramento condicional.


“E, como, de fato, o reeducando está em vias de progredir de regime, com prazo previsto para novembro deste ano, de acordo com planilha de cálculo anexada na ordem eletrônica, a reparação do dano é indiscutível. Certo é que, muito embora o Ministério Público discorde da proposta de parcelamento do saldo devedor, entendo que é salutar modular a exegese da norma penal, não só porque a vultosa quantia a se restituir é impossível de ser reunida de um dia para o outro, mas também porque penso que, nos termos do artigo 115, da LEP, o cumprimento da pena em regime aberto pode ser perfeitamente condicionado à reparação do d ano de forma diferida, atendendo a exigência da lei”, cita Lages.


Citando julgado do Supremo Tribunal Federal, o desembargador João Lages disse que “não vejo impedimento para que o condenado firme acordo com o ente público ofendido, ao contrário da compreensão do Ministério Público. Eventual descumprimento de ajuste sujeitará o apenado à regressão ao regime anterior. Por outro lado, o reeducando foi condenado à pena corporal total de quatro anos e seis meses de reclusão e dela já cumpriu praticamente 1/6, com progressão prevista para novembro próximo. Logo, é mesmo desarrazoado parcelar a dívida em dez anos, período absurdamente superior à própria pena estabelecida. Com efeito, a individualização da pena estaria seriamente comprometida. Não poderá ficar o condenado em regime aberto além do tempo previsto e também não poderá ter a pena extinta sem a integral reparação do dano. Com essas considerações, intime-se a defesa para que apresente, em dez dias, plano de pagamento viável no período restante de pena”, finalizou.

 
Autor/Fonte: Paulo Silva Editoria de Política
Link Referência: http://www.diariodoamapa.com.br
e-mail autor: diario-ap@uol.com.br
 
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